AREsp 2514091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento, não houve complementação do preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º, CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: Paulo César Franco Paz; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Custas Processuais, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores SISBAJUD Custas Processuais Intempestividade Procuração E Representação Processual +3 more

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Parties

Paulo César Franco Paz

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas (sequência numérica do código de barras)
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento, não houve complementação do preparo devido em dobro (art. 1.007, §4º, CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial