AREsp 2543737 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou, com precisão, a violação dos dispositivos federais apontados, estando parte da insurgência dependente do reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e sem o necessário prequestionamento, atraindo as restrições das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ e 282/356 do STF; assim, manteve‑se a decisão monocrática e o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Colégio Ideal Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Parcelamento De Débito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores SISBAJUD Parcelamento De Débito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Colégio Ideal Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 151, VI, do CTN (suspensão da exigibilidade) diante de parcelamento posterior à penhora
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou, com precisão, a violação dos dispositivos federais apontados, estando parte da insurgência dependente do reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e sem o necessário prequestionamento, atraindo as restrições das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ e 282/356 do STF; assim, manteve‑se a decisão monocrática e o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos