AREsp 2687372 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a penhora eletrônica via SISBAJUD é meio regular de constrição na execução fiscal e prescinde do esgotamento de diligências após a Lei nº 11.382/06; a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC protege salário de empregado e não alcance quantias em conta de pessoa jurídica; não se admite reexame fático-probatório nos termos do enunciado n. 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Impenhorabilidade Salarial, Pessoa Jurídica, Jurisprudência E Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores SISBAJUD Penhora Eletrônica Impenhorabilidade Salarial Pessoa Jurídica Jurisprudência E Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC a valores em conta de pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para localização de bens após Lei nº 11.382/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a penhora eletrônica via SISBAJUD é meio regular de constrição na execução fiscal e prescinde do esgotamento de diligências após a Lei nº 11.382/06; a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC protege salário de empregado e não alcance quantias em conta de pessoa jurídica; não se admite reexame fático-probatório nos termos do enunciado n. 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.