AREsp 2303850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque, nas circunstâncias do caso, o banco reteve valores no exercício regular de direito fiduciário e somente houve obrigação de restituição após o trânsito em julgado; ausente inadimplemento anterior, não há mora nem juros de tal natureza, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PIQUIRAS EMPORIO E RESTAURANTE LTDA.; Agravante: PIQUIRAS CHOPERIA LTDA.; Agravante: CHOPE DO PIQUIRAS LTDA.; Agravante: EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Travas Bancárias, Mora, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Bloqueio De Valores Travas Bancárias Mora Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

PIQUIRAS EMPORIO E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

PIQUIRAS CHOPERIA LTDA.

Agravante

CHOPE DO PIQUIRAS LTDA.

Agravante

EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora desde a citação
  2. 2 Momento do dever de restituição de valores (trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque, nas circunstâncias do caso, o banco reteve valores no exercício regular de direito fiduciário e somente houve obrigação de restituição após o trânsito em julgado; ausente inadimplemento anterior, não há mora nem juros de tal natureza, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem