AREsp 2770350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do acórdão recorrido que manteve a constrição não foi atacada nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de demonstrar que os valores eram destinados à subsistência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Súmulas (283/stf E 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Súmulas (283/stf E 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do acórdão recorrido que manteve a constrição não foi atacada nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de demonstrar que os valores eram destinados à subsistência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.