REsp 2173701 - ACORDAO

REsp 2173701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o tribunal de origem concluiu que parte das constrições recaíram sobre valores existentes na conta antes do crédito salarial, e que a conta poupança apresentava movimentação similar à de conta corrente (transferências via PIX), não havendo prova de que todo o montante fosse impenhorável; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO MORATO DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Salário, Impenhorabilidade
Processual Civil Bloqueio De Valores Salário Impenhorabilidade

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Parties

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO MORATO DO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores salariais
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança
  3. 3 Manutenção de bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o tribunal de origem concluiu que parte das constrições recaíram sobre valores existentes na conta antes do crédito salarial, e que a conta poupança apresentava movimentação similar à de conta corrente (transferências via PIX), não havendo prova de que todo o montante fosse impenhorável; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora sobre o montante de R$ 1.453,91