AREsp 2729888 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a origem e natureza dos valores bloqueados — matéria sobre a qual o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de demonstração de natureza alimentar ou origem lícita, aplicação que se insere na vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUCIOMAR GOMES DA COSTA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Restituição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Restituição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza alimentar de valores bloqueados e impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de valores mantidos em fundos de investimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a origem e natureza dos valores bloqueados — matéria sobre a qual o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de demonstração de natureza alimentar ou origem lícita, aplicação que se insere na vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.