AREsp 2303850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso, que a retenção decorreu do exercício regular do direito de credor fiduciário e que a obrigação de restituição só surgiu com o trânsito em julgado; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PIQUIRAS EMPORIO E RESTAURANTE LTDA.; Agravante: PIQUIRAS CHOPERIA LTDA.; Agravante: CHOPE DO PIQUIRAS LTDA.; Agravante: EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025); Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Travas Bancárias, Juros Moratórios, Mora, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Preservação Da Empresa
Civil Processual Civil Bloqueio De Valores Travas Bancárias Juros Moratórios Mora Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PIQUIRAS EMPORIO E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

PIQUIRAS CHOPERIA LTDA.

Agravante

CHOPE DO PIQUIRAS LTDA.

Agravante

EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025); Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores retidos em travas bancárias
  2. 2 Momento da constituição da mora (se desde a citação)
  3. 3 Regular exercício do direito de credor fiduciário pelo banco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso, que a retenção decorreu do exercício regular do direito de credor fiduciário e que a obrigação de restituição só surgiu com o trânsito em julgado; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.