AREsp 1790116 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 735/STF); alegações genéricas e desarticuladas são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties: Município de Palmares; Estado de Pernambuco; Adolescente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Bloqueio De Valores, Tratamento Compulsório De Desintoxicação De Adolescente, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf

Processual Civil Administrativo Constitucional Bloqueio De Valores Tratamento Compulsório De Desintoxicação De Adolescente Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município de Palmares

Estado de Pernambuco

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 735/STF como óbice à admissibilidade
3 Possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento compulsório de adolescente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento.