AREsp 2548746 - DECISAO

AREsp 2548746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez efetuado o depósito judicial (mesmo por meio de bloqueio via BacenJud), a responsabilidade pelos juros e correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 83/STJ por ausência de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Bacen Jud / Sisba Jud, Juros De Mora, Correção Monetária, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Bloqueio De Valores Bacen Jud / Sisba Jud Juros De Mora Correção Monetária Extinção Da Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária após bloqueio via BacenJud
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira após depósito judicial
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez efetuado o depósito judicial (mesmo por meio de bloqueio via BacenJud), a responsabilidade pelos juros e correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária, tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 83/STJ por ausência de divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.