REsp 2114784 - DECISAO

REsp 2114784 - DECISAO

Como a recorrente havia sido incluída no polo passivo da execução fiscal como coexecutada e responsável tributária em razão do reconhecimento de grupo econômico, os embargos de terceiro foram considerados via inadequada para sua defesa, devendo pleitos relativos à ilegalidade do bloqueio pelo BacenJud e ao excesso de penhora ser manejados na própria execução; ademais, a pretensão recursal não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Toyopar Comercio de Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Valores (bacen Jud), Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Embargos À Execução, Reconhecimento De Grupo Econômico, Excesso De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Bloqueio De Valores (bacen Jud) Execução Fiscal Embargos De Terceiro Embargos À Execução Reconhecimento De Grupo Econômico Excesso De Penhora

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Parties

Toyopar Comercio de Veículos e Peças Ltda.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Ausência de citação na execução fiscal
  3. 3 Adequação da via processual (embargos de terceiro vs embargos à execução)

Ratio Decidendi

Como a recorrente havia sido incluída no polo passivo da execução fiscal como coexecutada e responsável tributária em razão do reconhecimento de grupo econômico, os embargos de terceiro foram considerados via inadequada para sua defesa, devendo pleitos relativos à ilegalidade do bloqueio pelo BacenJud e ao excesso de penhora ser manejados na própria execução; ademais, a pretensão recursal não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.