AREsp 2538948 - DECISAO

AREsp 2538948 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não havia prova de que o valor bloqueado fosse imprescindível à continuidade da empresa, sendo pequeno em relação ao débito, e não foram oferecidos outros bens, motivo pelo qual manteve-se a penhora e autorizou-se o levantamento dos valores no âmbito da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Stj, Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Penhora, Ordem De Gradação Dos Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Penhora Ordem De Gradação Dos Bens Penhoráveis Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Stj, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legalidade do bloqueio de valores em contas da pessoa jurídica executada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não havia prova de que o valor bloqueado fosse imprescindível à continuidade da empresa, sendo pequeno em relação ao débito, e não foram oferecidos outros bens, motivo pelo qual manteve-se a penhora e autorizou-se o levantamento dos valores no âmbito da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem