AREsp 2579109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a matéria relativa à natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravada: MICHELLE DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS; Agravante: JARDEL MARIO LOPES CANCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Impenhorabilidade De Conta Salário, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Impenhorabilidade De Conta Salário Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHELLE DA CRUZ OLIVEIRA

Agravada

JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS

Agravante

JARDEL MARIO LOPES CANCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados (conta salário ou poupança)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a matéria relativa à natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC