REsp 2177896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à demonstração da omissão e violação normativa, parte da insurgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento das matérias federais, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, sendo mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Luís Antônio Ferreira Roque Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Arguição Genérica De Nulidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282 E 356/stf), Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos Deficiência Na Fundamentação Recursal Arguição Genérica De Nulidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

Luís Antônio Ferreira Roque Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável, independentemente de prova, montante inferior a 40 salários-mínimos em contas ou investimentos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Se houve omissão/contradição/contrariedade no acórdão do Tribunal a quo quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Se a alegação recursal é genérica e, assim, incide óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes quanto à demonstração da omissão e violação normativa, parte da insurgência exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento das matérias federais, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, sendo mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial