REsp 2219768 - DECISAO

REsp 2219768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de especificidade, não preenchendo os requisitos necessários para conhecimento, levando ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAEZ LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

PAEZ LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD quando o parcelamento é anterior ou posterior à constrição (Tema 1012/STJ)
  2. 2 Se houve violação ao art.151, VI, do CTN e aos arts. 805 e 841 do CPC
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão dos embargos de declaração em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de especificidade, não preenchendo os requisitos necessários para conhecimento, levando ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais