REsp 1970937 - DECISAO

REsp 1970937 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido da Fazenda Nacional por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, por reconhecer que a matéria constitucional invocada não pode ser examinada em Recurso Especial e por verificar ausência de prova dos requisitos para a restituição dos valores do FPM; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Bloqueio Do FPM, Estado De Calamidade Por Seca, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Bloqueio Do FPM Estado De Calamidade Por Seca Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e limites do bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
  2. 2 Requisitos para restituição de valores bloqueados do FPM em razão de estado de calamidade por seca
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido da Fazenda Nacional por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, por reconhecer que a matéria constitucional invocada não pode ser examinada em Recurso Especial e por verificar ausência de prova dos requisitos para a restituição dos valores do FPM; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação em honorários advocatícios fixada em desfavor da Recorrente na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem.