REsp 2210483 - DECISAO

REsp 2210483 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1401), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo suspensos os processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1401); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processos no Tribunal de origem suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1401).
Legal Topics
Bloqueio Do FPM, Limites De 9% E 15% (lei 9.639/1998), Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1401), Devolução E Suspensão De Processos Pelo STJ
Direito Financeiro Direito Previdenciário Direito Processual Civil Bloqueio Do FPM Limites De 9% E 15% (lei 9.639/1998) Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1401) Devolução E Suspensão De Processos Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1401); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da Receita Corrente Líquida (art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998)
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos com matéria idêntica, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1401), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo suspensos os processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processos no Tribunal de origem suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1401).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior