REsp 2240978 - DECISAO

REsp 2240978 - DECISAO

Afetar os recursos representativos (REsp 2238302/DF e REsp 2177031/PI) à PRIMEIRA SEÇÃO para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1401) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, obedecendo-se, após publicação do acórdão, aos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção (tema 1401)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento qualificado; publicação e intimação determinadas
Legal Topics
Bloqueio Do FPM, Limites De Retenção (lei 9.639/1998), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Financeiro Processo Civil Direito Administrativo Bloqueio Do FPM Limites De Retenção (lei 9.639/1998) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção (tema 1401)

Legal Issues

  1. 1 Definir se são aplicáveis a limites de 9% da cota-parte e 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos quanto à devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afetar os recursos representativos (REsp 2238302/DF e REsp 2177031/PI) à PRIMEIRA SEÇÃO para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1401) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, obedecendo-se, após publicação do acórdão, aos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento qualificado; publicação e intimação determinadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Manter os processos devolvidos suspensos até o fim do julgamento qualificado do tema afetado