AREsp 2296535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula nº 284/STF, motivo suficiente para manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bloqueio Judicial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Bloqueio Judicial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula nº 284/STF, motivo suficiente para manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida