Prc 5559 - DECISAO

Prc 5559 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: CICERO FERREIRA CARRIJO JUNIOR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Pagamento De Precatórios, Dotação Orçamentária
Precatórios Direito Processual Civil Direito Previdenciário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado Pagamento De Precatórios +1 more

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Parties

CICERO FERREIRA CARRIJO JUNIOR

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial relativo à diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Disponibilização do valor total do precatório após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  3. 3 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento do valor total deste precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).