Prc 7298 - DECISAO

Prc 7298 - DECISAO

Diante de insurgência da UNIÃO restrita a parcela do valor requisitado e comprovada disponibilidade financeira, aplica-se o comando da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 (art.13,I) para determinar o depósito do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, devendo ser aberta conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; cumpre-se prazo de 10 dias conforme art.59 da Lei 9.784/99.

Parties
Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Depósito Com Reserva Da Quantia Controvertida
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Processo De Execução Bloqueio Parcial Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Depósito Com Reserva Da Quantia Controvertida

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Parties

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de requisição com pendência de discussão na execução
  2. 2 Aplicação do bloqueio parcial sobre a quantia controvertida
  3. 3 Observância da retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

Diante de insurgência da UNIÃO restrita a parcela do valor requisitado e comprovada disponibilidade financeira, aplica-se o comando da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 (art.13,I) para determinar o depósito do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, devendo ser aberta conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; cumpre-se prazo de 10 dias conforme art.59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada