AREsp 1799352 - DECISAO

AREsp 1799352 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão anômala no acórdão de origem, pois este se manifestou sobre as questões suscitadas e esclareceu que os valores bloqueados correspondem a ativos escriturados e ilíquidos, nos termos da Instrução CVM 543/2013, razão pela qual é prematura a determinação de transferência para conta judicial; contudo, afastou-se a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e manifestação sobre a natureza dos valores.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Instituição Financeira: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante da decisão mantido.
Legal Topics
Bloqueio Via BACENJUD, Escrituração De Valores Mobiliários, Ativos Ilíquidos, Transferência Para Conta Judicial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Instrução CVM 543/2013
Processo Civil Bloqueio Via BACENJUD Escrituração De Valores Mobiliários Ativos Ilíquidos Transferência Para Conta Judicial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Itaú Unibanco S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 presença ou não de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão anômala no acórdão de origem, pois este se manifestou sobre as questões suscitadas e esclareceu que os valores bloqueados correspondem a ativos escriturados e ilíquidos, nos termos da Instrução CVM 543/2013, razão pela qual é prematura a determinação de transferência para conta judicial; contudo, afastou-se a multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e manifestação sobre a natureza dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante da decisão mantido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se(s).