REsp 2169577 - DECISAO

REsp 2169577 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a demora na transferência dos valores bloqueados pelo Bacenjud não é imputável ao executado e eventual erro do banco depositário na correção do depósito não deve onerar o executado; portanto não restou configurada violação às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Bloqueio Via Bacenjud, Correção Monetária (tr Vs Selic), Responsabilidade Por Encargos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio Via Bacenjud Correção Monetária (tr Vs Selic) Responsabilidade Por Encargos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extinção de processo executivo fiscal quando valores bloqueados via Bacenjud foram corrigidos pela Taxa Referencial e insuficientes para quitação corrigida pela taxa Selic
  2. 2 responsabilidade do executado por encargos decorrentes de demora na conversão/transferência dos valores bloqueados pelo Bacenjud
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, 797, 924 e 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos de leis fiscais e do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a demora na transferência dos valores bloqueados pelo Bacenjud não é imputável ao executado e eventual erro do banco depositário na correção do depósito não deve onerar o executado; portanto não restou configurada violação às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.