AREsp 2714086 - DECISAO

AREsp 2714086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem limitou a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD a trinta dias conforme informações da Plataforma Digital do Poder Judiciário, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de análise do conteúdo jurídico dos dispositivos e a parte não demonstrou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico com os paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bloqueio Via SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 STF, 356 STF, 518 STJ, 284 STF, Arts. 835 E 837 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Bloqueio Via SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 Stf, 356 Stf, 518 Stj, 284 STF Arts. 835 E 837 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD por 180 dias
  2. 2 Limitação da reiteração automática a 30 dias conforme informações da Plataforma Digital do Poder Judiciário
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 518 do STJ quanto à análise de dispositivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem limitou a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD a trinta dias conforme informações da Plataforma Digital do Poder Judiciário, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de análise do conteúdo jurídico dos dispositivos e a parte não demonstrou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico com os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se