AREsp 2842286 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões que demandariam reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Maria Regina Amaral Pinho De Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio Via Sistema Bacen Jud, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio Via Sistema Bacen Jud Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Maria Regina Amaral Pinho De Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno