AREsp 2648184 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para pré-questioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Boa Fé, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
MARCOS CRIVOI TRANSPORTES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé na aquisição do imóvel)
- 2 Comprovação de posse de boa-fé nos embargos de terceiro
- 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para pré-questioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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