REsp 2104921 - ACORDAO

REsp 2104921 - ACORDAO

A Corte concluiu que, dada a complexidade técnica dos fatos e as peculiaridades da relação contratual empresarial, o princípio do contraditório e o direito de defesa exigiam maior dilação probatória (incluindo prova pericial e oitiva de testemunhas), de modo que o julgamento de procedência pela instância de apelação não poderia ter se apoiado apenas na prova documental já constante dos autos; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao primeiro grau para instrução probatória.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora/recorrida: RULLDEX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução Probatória
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao primeiro grau para realização de instrução probatória
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual/contrato Empresarial Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

RULLDEX DO BRASIL LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide pelo juiz de primeiro grau, seguido de reforma em grau de apelação, configurou cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se, diante da complexidade fático-técnica da relação contratual empresarial, seria necessária dilação probatória (prova pericial e prova oral) para aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, dada a complexidade técnica dos fatos e as peculiaridades da relação contratual empresarial, o princípio do contraditório e o direito de defesa exigiam maior dilação probatória (incluindo prova pericial e oitiva de testemunhas), de modo que o julgamento de procedência pela instância de apelação não poderia ter se apoiado apenas na prova documental já constante dos autos; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao primeiro grau para instrução probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao primeiro grau para realização de instrução probatória

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para viabilizar a realização da instrução probatória (prova pericial contábil, prova oral e demais diligências necessárias)