REsp 1789228 - ACORDAO

REsp 1789228 - ACORDAO

A Quarta Turmado STJ seguiu a orientação jurisprudencial de que, em casos de previdência privada, os valores pagos indevidamente em razão de erro de cálculo ou interpretação da entidade, quando recebidos de boa-fé e com legítima expectativa de titularidade e caráter alimentar, são irrepetíveis; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Funcef e restabelecer o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Manoel Rodrigues dos Santos; Agravada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef; restabelecido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade De Valores, Erro De Cálculo, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário Pago a Maior, Precedentes
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade De Valores Erro De Cálculo Restituição De Valores +2 more

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Parties

Manoel Rodrigues dos Santos

Agravante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de entidade de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé objetiva e irrepetibilidade diante de erro administrativo ou de cálculo
  3. 3 Interpretação e aplicação de precedentes do STJ em matéria de previdência privada

Ratio Decidendi

A Quarta Turmado STJ seguiu a orientação jurisprudencial de que, em casos de previdência privada, os valores pagos indevidamente em razão de erro de cálculo ou interpretação da entidade, quando recebidos de boa-fé e com legítima expectativa de titularidade e caráter alimentar, são irrepetíveis; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Funcef e restabelecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef; restabelecido o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef.