HC 654705 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via; não há demonstração de violência ou coação à liberdade de locomoção e a anotação administrativa foi fundamentada e realizada nos termos da Resolução SAP 118/2013 diante do histórico disciplinar e das circunstâncias carcerárias do paciente, cabendo impugnação em sede adequada (ex.: pedido de benefício).
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Legal Topics
- Boletim Informativo, Anotação De Envolvimento Com Organização Criminosa, Direito De Locomoção, Resolução SAP 118/2013, Anotações Administrativas
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de exclusão de anotação de envolvimento com organização criminosa no boletim informativo
- 2 Adequação do habeas corpus para impugnar registros administrativos/boletins informativos
- 3 Existência ou não de ameaça ao direito de locomoção que autorizaria o habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via; não há demonstração de violência ou coação à liberdade de locomoção e a anotação administrativa foi fundamentada e realizada nos termos da Resolução SAP 118/2013 diante do histórico disciplinar e das circunstâncias carcerárias do paciente, cabendo impugnação em sede adequada (ex.: pedido de benefício).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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