REsp 2170856 - ACORDAO

REsp 2170856 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e teses suscitadas pela recorrente, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e por fundamentação recursal deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ainda, não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Boleto Falso, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Embargos De Declaração E Multa, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Boleto Falso Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf) +2 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Responsabilidade objetiva por vazamento de dados pessoais e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e teses suscitadas pela recorrente, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e por fundamentação recursal deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ainda, não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.