REsp 2192649 - DECISAO

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO LOPES MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Bolsa Atleta, Juntada Extemporânea De Documentos, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Administrativo Bolsa Atleta Juntada Extemporânea De Documentos Vinculação Ao Edital Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Segurança Jurídica +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegada ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Controvérsia sobre aplicação de prazo editalício para complementação de documentos (primeira vs. segunda complementação)
3 Alegada violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/99 (devido a orientação de cadastro)