REsp 1809052 - DECISAO

REsp 1809052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, no mérito, restou demonstrado que a prorrogação da bolsa foi solicitada e deferida pelo CNPq, o bolsista agiu de boa-fé e os valores tinham caráter alimentar, não cabendo a devolução; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores, Princípio Da Confiança, Norma RN Nº 029/2012, Aplicação Da Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Da TR (adi 4357)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Bolsa De Estudos Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Devolução De Valores Princípio Da Confiança +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para a demanda
  2. 2 Obrigação de restituição das bolsas pagas (reembolso)
  3. 3 Interpretação e aplicação da RN nº 029/2012 sobre bolsas no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e, no mérito, restou demonstrado que a prorrogação da bolsa foi solicitada e deferida pelo CNPq, o bolsista agiu de boa-fé e os valores tinham caráter alimentar, não cabendo a devolução; além disso, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se