AREsp 2751053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na valoração do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ); além disso, algumas das alegadas violaçãos legais (art. 14 da Lei n. 12.101/2009 e art. 6º do CDC) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bolsa De Estudos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Direito À Educação Bolsa De Estudos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restabelecimento e manutenção de bolsa integral até o término do curso
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na valoração do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ); além disso, algumas das alegadas violaçãos legais (art. 14 da Lei n. 12.101/2009 e art. 6º do CDC) não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.