REsp 1912713 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Com Fundamento Na Súmula 284/stf)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Bolsa De Estudos CAPES, Cumulação De Rendimentos, Vínculo Em Atividade Remunerada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Bolsa De Estudos CAPES Cumulação De Rendimentos Vínculo Em Atividade Remunerada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Com Fundamento Na Súmula 284/stf)

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da atividade de magistério com bolsa da CAPES quando o vínculo empregatício precede a concessão da bolsa
2 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal objeto de divergência (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.