AREsp 2503565 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ entende que não é obrigatória a cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, fundamentando-se no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e em precedentes desta Corte; a agravante não logrou demonstrar erro de direito ou vício que justificasse a reforma da decisão que excluiu o custeio do equipamento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bomba Infusora De Insulina, Insumos De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (planos De Saúde) Bomba Infusora De Insulina Insumos De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre a interpretação do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclua custeio de insumo domiciliar

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ entende que não é obrigatória a cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos quando destinados a uso domiciliar, fundamentando-se no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e em precedentes desta Corte; a agravante não logrou demonstrar erro de direito ou vício que justificasse a reforma da decisão que excluiu o custeio do equipamento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a exclusão da obrigação de custear a bomba infusora de insulina de uso domiciliar conforme decisão agravada