REsp 2102964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a parcela fundada no art. 105, III, c, da CF não comprovou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Mauro Cezar de Melo Gurjão e outros; Recorrente/agravante: Estado do Amapá; Ré: Anne Kelly Silva Ribeiro Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido/provido.
Legal Topics
Bombeiro Militar, Promoção, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Bombeiro Militar Promoção Coisa Julgada Nulidade De Sentença Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf +2 more

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Parties

Mauro Cezar de Melo Gurjão e outros

Autor

Estado do Amapá

Recorrente/agravante

Anne Kelly Silva Ribeiro Dias

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e 284/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a parcela fundada no art. 105, III, c, da CF não comprovou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido/provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.