AREsp 1711917 - DECISAO

AREsp 1711917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a legalidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 no exercício do poder de polícia e o embasamento técnico dos estudos da IARC que vinculam exposição UV ao câncer de pele — atraindo a Súmula 283/STF, que torna inadmissível o recurso quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Recorrido: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bronzeamento Artificial, RDC ANVISA Nº 56/2009, Poder De Polícia, Saúde Pública, IARC E OMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Bronzeamento Artificial RDC ANVISA Nº 56/2009 Poder De Polícia Saúde Pública IARC E OMS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da RDC ANVISA nº 56/2009 que proíbe uso de equipamentos de bronzeamento artificial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do poder de polícia da ANVISA e proteção da saúde pública com base em estudos técnicos da IARC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — a legalidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 no exercício do poder de polícia e o embasamento técnico dos estudos da IARC que vinculam exposição UV ao câncer de pele — atraindo a Súmula 283/STF, que torna inadmissível o recurso quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.