AREsp 1893500 - DECISAO

AREsp 1893500 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a caracterização do regime Built To Suit e a validade da cláusula penal, não havendo necessidade de produção de prova pericial nem possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a ação de indenização posterior não constitui fato superveniente que prejudique o julgamento.

Parties
Locatárias/recorrentes/agravantes: autoras (locatárias); Locadora/recorrida: ré (locadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/admissão De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Built to Suit, Locação De Imóveis, Cláusula Penal, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 54 a Lei 8.245/1991, Art. 413 Código Civil
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Built to Suit Locação De Imóveis Cláusula Penal Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

autoras (locatárias)

Locatárias/recorrentes/agravantes

ré (locadora)

Locadora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/admissão De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade do regime Built To Suit e aplicação do art. 54-A da Lei 8.245/1991
  3. 3 abusividade da cláusula penal e aplicação do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a caracterização do regime Built To Suit e a validade da cláusula penal, não havendo necessidade de produção de prova pericial nem possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a ação de indenização posterior não constitui fato superveniente que prejudique o julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.