HC 750667 - DECISAO

HC 750667 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, ante a manifestação do acórdão de origem de que a busca domiciliar foi justificável (crime permanente, diligências prévias e indicação por cão farejador), e porque a impugnação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrado: ALEXANDRE BARBOSA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente / Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Admissibilidade De Habeas Corpus, Tema 280/stf
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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE ALBUQUERQUE

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 alcance da repercussão geral (Tema 280/STF) e requisitos de 'fundadas razões'

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, ante a manifestação do acórdão de origem de que a busca domiciliar foi justificável (crime permanente, diligências prévias e indicação por cão farejador), e porque a impugnação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.