HC 778283 - DECISAO

HC 778283 - DECISAO

Denegada a ordem porque, após exame, não se constatou ilegalidade patente na diligência: o Tribunal de origem registrou denúncia anônima e que a genitora do paciente franqueou o ingresso dos policiais, tendo sido apreendidas drogas em situação de flagrância; igualmente, a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERNANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Tema 280 STF
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Parties

HERNANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar realizado a partir de denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento prestado por terceiro (genitora) para ingresso policial
  3. 3 Exclusão da prova por ilicitude de obtenção

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, após exame, não se constatou ilegalidade patente na diligência: o Tribunal de origem registrou denúncia anônima e que a genitora do paciente franqueou o ingresso dos policiais, tendo sido apreendidas drogas em situação de flagrância; igualmente, a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus