HC 814111 - DECISAO

HC 814111 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em mera demonstração de nervosismo do paciente, sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), tornando ilícitas as provas apreendidas (15g de crack) e as delas derivadas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BEN HUR CARLOS DRESCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, absolvendo o paciente e determinando sua liberdade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Absolvição, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Absolvição Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BEN HUR CARLOS DRESCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal e das provas derivadas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em mera demonstração de nervosismo do paciente, sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), tornando ilícitas as provas apreendidas (15g de crack) e as delas derivadas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas, absolvendo o paciente e determinando sua liberdade.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas derivadas desta diligência
  • Absolver o paciente da acusação