REsp 2123334 - ACORDAO

REsp 2123334 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque estava amparada por fundada suspeita decorrente do comportamento anormal/nervosismo dos abordados e porque a apreensão de aproximadamente 250 g de maconha confirmou a justa causa; assim, não há nulidade das provas e, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KESSI(E)LYN ESCONTINI SILVA; Agravante: MICHEL ALEXANDRE JACYNTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Legalidade Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Legalidade Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KESSI(E)LYN ESCONTINI SILVA

Agravante

MICHEL ALEXANDRE JACYNTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP
  2. 2 Validade das provas apreendidas (drogas) decorrentes da busca pessoal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque estava amparada por fundada suspeita decorrente do comportamento anormal/nervosismo dos abordados e porque a apreensão de aproximadamente 250 g de maconha confirmou a justa causa; assim, não há nulidade das provas e, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental