REsp 2169754 - ACORDAO

REsp 2169754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual considerou válida a busca em situação de flagrante, havendo nos autos descrição do fato e apreensão de entorpecentes, e porque as alegações trazidas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HITALO ANDRÉ DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Competência Dos Guardas Municipais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Competência Dos Guardas Municipais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HITALO ANDRÉ DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita, é nula
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual considerou válida a busca em situação de flagrante, havendo nos autos descrição do fato e apreensão de entorpecentes, e porque as alegações trazidas pelo agravante exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.