AREsp 2940982 - DECISAO

AREsp 2940982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o TJDFT corretamente indeferiu a pesquisa DECRED por considerá-la inócua para localizar bens passíveis de penhora (afastando a relativização do sigilo fiscal nesta hipótese) e houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Busca De Bens, Sigilo Fiscal, DECRED, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Busca De Bens Sigilo Fiscal DECRED Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização do sigilo fiscal para efetividade da execução
  2. 2 Cabimento da pesquisa DECRED para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do art. 139, incs. II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o TJDFT corretamente indeferiu a pesquisa DECRED por considerá-la inócua para localizar bens passíveis de penhora (afastando a relativização do sigilo fiscal nesta hipótese) e houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.