AREsp 3050903 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada necessidade de prévio desarquivamento para atos executórios nem foi provocado por embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência e impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo é rejeitado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Busca De Valores Via SISBAJUD, Prescrição Intercorrente, Arquivamento Provisório, Dever De Cooperação, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de realização de diligência de constrição (SISBAJUD) em processo arquivado
- 2 Efeito de eventual ineficácia de busca no SISBAJUD sobre a prescrição intercorrente
- 3 Necessidade de prévio ato formal de desarquivamento/reabertura para práticas executórias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegada necessidade de prévio desarquivamento para atos executórios nem foi provocado por embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência e impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo é rejeitado.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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