AREsp 1847066 - ACORDAO

AREsp 1847066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidirem os óbices procedimentais (art. 1.030 CPC e Súmula 182 do STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus porque a entrada policial no domicílio do réu não se coerente com as diretrizes da 6.ª Turma (HC 598.051/SP): não houve autorização judicial nem prova de consentimento válido, tendo o ingresso sido motivado por denúncias anônimas e fuga de indivíduo diverso, razão pela qual as provas decorrentes do ingresso são ilícitas e impõem a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante / Réu: JOSE APARECIDO MARTINS DE SOUZA; Parte / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o réu.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Processual Civil Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO MARTINS DE SOUZA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Parte / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial com base no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidirem os óbices procedimentais (art. 1.030 CPC e Súmula 182 do STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus porque a entrada policial no domicílio do réu não se coerente com as diretrizes da 6.ª Turma (HC 598.051/SP): não houve autorização judicial nem prova de consentimento válido, tendo o ingresso sido motivado por denúncias anônimas e fuga de indivíduo diverso, razão pela qual as provas decorrentes do ingresso são ilícitas e impõem a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas Corpus concedido, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do Réu e absolvê-lo quanto ao crime de tráfico de drogas (Processo n. 1500948-41.2019.8.26.0408).