AREsp 1880374 - ACORDAO

AREsp 1880374 - ACORDAO

Apesar da ausência de impugnação concreta que impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ), a Corte, de ofício e com base nas diretrizes do HC 598.051/SP e na Constituição, reconheceu que não havia justa causa nem prova de consentimento para o ingresso policial no domicílio; assim, as provas obtidas decorrentes da invasão são ilícitas e contaminam o processo, impondo a absolvição do acusado e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: YGOR LUAN SILVA TINOCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido Habeas Corpus de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio; absolvição do réu por tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

YGOR LUAN SILVA TINOCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e necessidade de impugnação concreta
  2. 2 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou sem consentimento válido
  3. 3 Aplicação das diretrizes fixadas no HC 598.051/SP sobre justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar da ausência de impugnação concreta que impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ), a Corte, de ofício e com base nas diretrizes do HC 598.051/SP e na Constituição, reconheceu que não havia justa causa nem prova de consentimento para o ingresso policial no domicílio; assim, as provas obtidas decorrentes da invasão são ilícitas e contaminam o processo, impondo a absolvição do acusado e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido Habeas Corpus de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio; absolvição do réu por tráfico de drogas.

Orders

  • Absolvição do Réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas