HC 671021 - DECISAO

HC 671021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima e as observações policiais não demonstraram, com segurança, a existência de crime em desenvolvimento no interior da residência; por consequência, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas e foram anuladas, determinando-se a absolvição do paciente na Ação Penal n. 5018876-72.2020.8.24.0033, ressalvada eventual persecução fundada em elementos probatórios independentes e válidos.

Parties
Agravante/paciente: NESTOR DO CARMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

NESTOR DO CARMO NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 demonstração de fundadas razões para invasão de domicílio
  3. 3 permanência do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima e as observações policiais não demonstraram, com segurança, a existência de crime em desenvolvimento no interior da residência; por consequência, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas e foram anuladas, determinando-se a absolvição do paciente na Ação Penal n. 5018876-72.2020.8.24.0033, ressalvada eventual persecução fundada em elementos probatórios independentes e válidos.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o paciente das imputações formalizadas na Ação Penal n. 5018876-72.2020.8.24.0033