HC 669743 - ACORDAO

HC 669743 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e não estando comprovado consentimento válido do morador (ausência de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes; tal ilicitude conduz à absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e impõe a manutenção da ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Acusado: Guilherme; Acusado: Tiago; Corréu: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Guilherme

Acusado

Tiago

Acusado

Saulo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ sobre flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado e não estando comprovado consentimento válido do morador (ausência de prova escrita, testemunhal ou audiovisual), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes; tal ilicitude conduz à absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e impõe a manutenção da ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e absolveu o acusado com fulcro no art. 386, II, do CPP.