HC 631475 - DECISAO

HC 631475 - DECISAO

A entrada policial na residência da paciente, baseada apenas em denúncia anônima e sem mandado judicial, não apresentou fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio; não restou comprovado o consentimento livre e voluntário para o ingresso; por conseguinte, as provas obtidas em razão da busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas por força da proibição constitucional de provas ilícitas, impondo-se a absolvição da paciente e a extensão da ordem ao corréu e à adolescente (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: MARIA ISABEL DOS SANTOS CARVALHO; Corréu: WAGNER RIBEIRO CARVALHO; Adolescente: MARCELI CARVALHO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; paciente absolvida das imputações; ordem estendida ao corréu e à adolescente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante (crime Permanente)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MARIA ISABEL DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

WAGNER RIBEIRO CARVALHO

Corréu

MARCELI CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

A entrada policial na residência da paciente, baseada apenas em denúncia anônima e sem mandado judicial, não apresentou fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio; não restou comprovado o consentimento livre e voluntário para o ingresso; por conseguinte, as provas obtidas em razão da busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas por força da proibição constitucional de provas ilícitas, impondo-se a absolvição da paciente e a extensão da ordem ao corréu e à adolescente (art. 580 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anuladas as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar; paciente absolvida das imputações; ordem estendida ao corréu e à adolescente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver a paciente das imputações formalizadas na Ação Penal n. 0028454-55.2014.8.19.0014